# Termos de Serviço do Ariveno

**Versão:** `2026-09-24-beta.12`  
**Data de entrada em vigor:** a partir da publicação desta versão e da sua aceitação pelo Cliente  
**Operador:** Brillnet Piotr Adamski, ul. Henryka Sienkiewicza 73/6, 90-057 Łódź, NIP 7321779060, REGON 101551294  
**Contacto:** support@ariveno.com

> Esta tradução portuguesa é disponibilizada para facilitar a leitura. O texto vinculativo deste documento é o original polaco da mesma versão (`2026-09-24-beta.12`), disponível em https://ariveno.pl/legal/terms.

## 1. Âmbito dos Termos

1. Estes Termos estabelecem as regras da prestação eletrónica do serviço Ariveno, da celebração e cessação do contrato, dos pagamentos, das reclamações, da responsabilidade, da mudança de fornecedor e da utilização de funcionalidades beta.
2. O Serviço destina-se exclusivamente a empresários e outras organizações que operem um salão ou uma atividade de serviços semelhante. Não é oferecido a consumidores.
3. A pessoa que cria uma organização ou aceita estes Termos declara que:
   1. atua em nome do Cliente e dispõe da autorização adequada;
   2. a utilização do Ariveno pelo Cliente tem caráter profissional;
   3. os dados de registo fornecidos são verdadeiros e atuais.
4. Os Termos são disponibilizados gratuitamente antes da celebração do contrato, num formato que permite a sua conservação e reprodução.
5. Integram o pacote: a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados, a Lista de Subcontratantes Ulteriores e, durante o período beta, as Condições da Versão Beta.

## 2. Definições

1. **Ariveno** ou **Serviço** — serviço SaaS disponível através do site e do painel web/PWA, usado para gerir marcações e o funcionamento de um salão.
2. **Operador** — Brillnet Piotr Adamski, com os dados indicados acima.
3. **Cliente** — empresário ou organização em cujo benefício foi criada uma organização no Ariveno.
4. **Utilizador** — pessoa singular que usa a conta do Cliente, em particular um proprietário, gestor ou membro da equipa.
5. **Cliente do Salão** — pessoa que marca ou usa os serviços do Cliente; não é parte no contrato do Ariveno.
6. **Organização** — ambiente separado de um único Cliente para um único local.
7. **Plano** — modalidade de subscrição que especifica o preço, período de faturação e limites.
8. **Período Experimental** — primeiros 14 dias da primeira subscrição do Cliente sem cobrança da taxa de subscrição, de acordo com a secção 8; não se renova após a eliminação da Organização ou numa compra posterior.
9. **Dados do Cliente** — dados, conteúdos, ficheiros e definições introduzidos no Ariveno pelo Cliente ou em seu nome.
10. **Painel** — parte autenticada do Ariveno destinada aos Utilizadores.
11. **Página de Marcações** — página pública através da qual um Cliente do Salão pode marcar sem criar uma conta.
12. **Dias Úteis** — dias de segunda-feira a sexta-feira, excluindo os feriados legais na Polónia.

## 3. Funcionalidades e limites do Serviço

1. O Ariveno pode incluir:
   1. configuração de serviços, recursos, etapas, equipa e horas de trabalho;
   2. horário e gestão de visitas;
   3. marcações públicas sem conta do Cliente do Salão;
   4. uma lista de espera;
   5. uma ficha mínima do Cliente do Salão e histórico de visitas;
   6. mensagens transacionais de e-mail;
   7. SMS opcionais através da conta SMSAPI do próprio Cliente;
   8. feeds de calendário ICS privados;
   9. relatórios, importação e exportação de dados;
   10. funcionalidades de privacidade, tratamento de pedidos dos titulares dos dados e registo de auditoria;
   11. gestão de subscrições e faturas e integração com o KSeF (Sistema Nacional de Faturação Eletrónica da Polónia).
2. O Serviço não inclui, salvo introdução expressa pelo Operador numa versão futura:
   1. marketplace, intermediação na venda dos serviços do salão ou comissão sobre marcações;
   2. cobrança pelo Ariveno de pagamentos aos Clientes do Salão;
   3. sistema POS, caixa registadora fiscal, gestão de inventário, vendas a retalho, processamento salarial ou liquidação de comissões dos colaboradores;
   4. campanhas de marketing, newsletters, programa de fidelização ou WhatsApp;
   5. aplicações móveis nativas;
   6. sincronização bidirecional com o Google, Outlook ou Apple, ou leitura dos calendários privados dos Utilizadores;
   7. funcionalidades destinadas a dados médicos ou de saúde;
   8. funções livremente configuráveis para além das disponibilizadas pelo Ariveno.
3. O Ariveno não é um sistema de registos médicos. O Cliente não pode introduzir dados de saúde, diagnósticos, contraindicações médicas ou outras categorias especiais de dados nos termos do artigo 9.º do RGPD.
4. O Operador pode melhorar a interface e as funcionalidades, desde que tal não prive o Cliente de uma parte material do Serviço pago. Uma limitação material exige aviso prévio.

## 4. Requisitos técnicos

1. Para usar o Ariveno, são necessários:
   1. uma versão atual de um navegador comum com JavaScript, cookies e cifragem TLS ativados;
   2. uma ligação estável à Internet;
   3. um endereço de e-mail ativo;
   4. um dispositivo capaz de apresentar uma aplicação web responsiva;
   5. para SMS — uma conta SMSAPI ativa, paga pelo Cliente e corretamente configurada;
   6. para faturação — um método de pagamento suportado pelo Stripe.
2. O Ariveno pode funcionar como PWA, mas não é uma aplicação nativa. O acesso offline aos dados operacionais não é garantido.
3. O Cliente é responsável pelos seus dispositivos, ligação, e-mail, sistema operativo e segurança do seu próprio ambiente.

## 5. Registo e segurança da conta

1. O contrato é celebrado quando uma pessoa autorizada:
   1. completa corretamente o registo e os dados da organização;
   2. aceita os documentos obrigatórios na sua versão atual;
   3. confirma a sua autorização e o caráter profissional da utilização;
   4. cria uma conta e ativa a organização.
2. O Operador regista a versão, hora, conta, organização, origem e declaração de autorização associados à aceitação.
3. O Utilizador deve proteger as suas credenciais de acesso, usar uma palavra-passe única e não partilhar a conta com outras pessoas.
4. O Cliente gere o acesso dos Utilizadores, revoga o acesso das pessoas cuja colaboração terminou e verifica periodicamente a pertença à organização.
5. Uma suspeita de tomada de controlo da conta deve ser comunicada sem demora a security@ariveno.com.
6. O Operador pode exigir nova autenticação ou restringir temporariamente o acesso quando necessário para proteger o Serviço, o Cliente ou outras pessoas.

## 6. Obrigações do Cliente e conteúdos proibidos

1. O Cliente usa o Ariveno de acordo com a lei, estes Termos e as instruções documentadas do Operador.
2. O Cliente é responsável por:
   1. licitude e correção dos Dados do Cliente;
   2. informar devidamente os Clientes do Salão sobre o tratamento de dados;
   3. dispor de uma base legal para as mensagens enviadas e as marcações realizadas;
   4. configurar a conservação, permissões, horas de trabalho, serviços e recursos;
   5. prestar os serviços do salão e manter as relações com os Clientes do Salão;
   6. exportar regularmente os dados exigidos pelos seus próprios procedimentos de continuidade de negócio.
3. É proibido:
   1. fornecer conteúdos ilícitos, que violem direitos de terceiros, código malicioso ou dados obtidos sem base legal;
   2. introduzir as categorias especiais de dados referidas na secção 3.3;
   3. contornar limites, salvaguardas, isolamento das organizações ou mecanismos de faturação;
   4. testar vulnerabilidades sem autorização prévia escrita do Operador;
   5. enviar spam em massa, marketing ou mensagens não relacionadas com a gestão de uma visita;
   6. revender, sublicenciar ou disponibilizar o Ariveno como serviço próprio sem autorização do Operador;
   7. usar o Serviço para prejudicar o Operador, os seus fornecedores ou outros Clientes.
4. O Operador pode bloquear conteúdos ilícitos ou o acesso de forma proporcional ao risco. Quando as circunstâncias permitirem, informa o Cliente do motivo e da forma de restabelecer a conformidade.

## 7. Dados e privacidade

1. Em relação aos dados da conta, faturação, segurança e contacto, o Operador atua como responsável pelo tratamento de acordo com a Política de Privacidade.
2. Em relação aos dados dos Clientes do Salão e outros dados introduzidos pelo Cliente, o Operador atua como subcontratante e o Cliente como responsável pelo tratamento. As regras constam do Acordo de Tratamento de Dados.
3. O Cliente do Salão não precisa de criar uma conta no Ariveno. O Cliente é responsável pelo seu próprio aviso de informação na Página de Marcações e no salão.
4. O Operador não vende Dados do Cliente e não os usa para o seu próprio marketing ou para treinar modelos de inteligência artificial.
5. A lista atual de subcontratantes ulteriores integra o pacote jurídico. Os detalhes das alterações e oposições constam do Acordo de Tratamento de Dados.

## 8. Período Experimental e pagamentos

1. A oferta pública atual inclui:
   1. para um Cliente da Polónia — plano mensal: 44,90 PLN líquidos por mês;
   2. para um Cliente da Polónia — plano anual: 449 PLN líquidos por ano;
   3. para um Cliente de outro país da União Europeia — plano mensal: 9,90 EUR líquidos por mês;
   4. para um Cliente de outro país da União Europeia — plano anual: 99,00 EUR líquidos por ano;
   5. um local e até 16 pessoas ativas em cada organização;
   6. sem comissão do Ariveno sobre as marcações.
2. A oferta em EUR está disponível apenas para uma empresa de um país da União Europeia diferente da Polónia que forneça um número de IVA da UE válido. A prestação transfronteiriça B2B do Serviço está sujeita a autoliquidação; o montante a pagar é igual ao preço líquido. A oferta não abrange países fora da União Europeia.
3. Um novo Cliente pode receber um único Período Experimental de 14 dias para a sua primeira subscrição. É exigido um método de pagamento no registo, mas a taxa de subscrição não é cobrada antes do fim do período experimental. Eliminar a Organização, criar outra Organização ou voltar a comprar não repõe nem inicia outro Período Experimental.
4. O Operador envia uma mensagem de lembrete três dias antes da primeira cobrança prevista. A não entrega por motivos fora do controlo do Operador não prolonga o período experimental se a data estiver visível no processo de encomenda ou no Painel.
5. Se o Cliente não cancelar o Plano antes do fim do período experimental, o Stripe cobra o método de pagamento indicado de acordo com o Plano escolhido.
6. A subscrição renova-se automaticamente por períodos de faturação sucessivos até ser cancelada. O Cliente pode pedir o cancelamento no Painel; este produz efeitos no fim do período pago, salvo disposição em contrário de normas imperativas ou da secção 13.
7. Os pagamentos por cartão são processados pelo Stripe. O Operador não guarda os dados completos do cartão.
8. Um pagamento falhado pode resultar em estado de dívida e restrição de funcionalidades pagas depois de o Cliente ser informado e ter a oportunidade de atualizar o método de pagamento. O Operador não assume qualquer prazo de tolerância específico, salvo se indicado no Painel ou numa oferta separada.
9. As faturas são disponibilizadas eletronicamente. O suporte do KSeF também depende da disponibilidade e das regras do sistema operado pelo Ministerstwo Finansów (Ministério das Finanças da Polónia).
10. As taxas de utilização do SMSAPI são cobradas diretamente pelo fornecedor escolhido pelo Cliente e não estão incluídas na subscrição Ariveno.
11. Uma alteração de preço produz efeitos não antes de 30 dias após a notificação e a partir do período de faturação seguinte. O Cliente pode cancelar antes da sua entrada em vigor.
12. Uma subscrição ativa fornece uma vaga para uma Organização. Após a retirada e eliminação permanente da Organização, o Cliente pode atribuir essa vaga a uma nova Organização sem passar novamente pelo Stripe Checkout; o Plano atual, o estado da faturação e a utilização do Período Experimental mantêm-se inalterados.

## 9. Disponibilidade, manutenção e suporte

1. O Operador mantém um objetivo de disponibilidade mensal de 99,5%. É um objetivo operacional, não um SLA garantido nem uma base para descontos automáticos.
2. A disponibilidade não inclui, em particular:
   1. trabalhos de manutenção anunciados;
   2. falhas da Internet, dos dispositivos ou dos serviços sob o controlo do Cliente;
   3. falhas de fornecedores externos fora do controlo razoável do Operador;
   4. ações do Cliente, abuso, força maior e intervenções de segurança necessárias.
3. O Operador pode realizar trabalhos planeados. Quando possível, avisa antecipadamente sobre trabalhos que se espera afetarem materialmente o Serviço.
4. O suporte normal funciona em Dias Úteis, entre as 8:00 e as 16:00, no fuso Europe/Warsaw. A primeira resposta é dada até ao fim do Dia Útil seguinte.
5. Os incidentes de segurança podem ser comunicados a qualquer hora a security@ariveno.com; o endereço não implica uma garantia de resposta permanente.

## 10. Cópias de segurança, exportação e conservação

1. Para a configuração normal, o Operador aplica:
   1. um RPO pretendido de até 24 horas;
   2. um RTO pretendido de até 8 horas;
   3. a capacidade técnica de restaurar D1 até 30 dias;
   4. rotação das cópias de objetos R2 até 35 dias.
2. Os parâmetros do n.º 1 são objetivos operacionais, não uma garantia de recuperação de todas as alterações ou ficheiros.
3. Os mecanismos básicos de recuperação funcionam na infraestrutura do mesmo fornecedor de cloud e não constituem um plano completo de recuperação de desastres numa conta separada de fornecedor.
4. O Cliente pode exportar dados no âmbito disponibilizado no Painel. A exportação é preparada num recurso privado e fica acessível através de um token de curta duração.
5. A conservação predefinida dos dados dos Clientes do Salão é de 180 dias após a última visita concluída. O Cliente pode configurar um período entre 30 e 3650 dias, tendo em conta a lei aplicável e as suas próprias finalidades. O valor ativo indicado no Painel para uma organização é a configuração vinculativa do seu processo de conservação e pode diferir do valor predefinido.
6. Após o fim da subscrição:
   1. durante 30 dias, o Cliente tem acesso apenas de leitura e de exportação;
   2. após 30 dias, o acesso é encerrado;
   3. os dados operacionais, recursos e associações da organização são eliminados no prazo máximo de 90 dias, salvo se o Cliente e o Operador acordarem outra data ou a lei exigir a conservação dos dados;
   4. as cópias cifradas ou bloqueadas rodam de acordo com os períodos técnicos, sem serem repostas na utilização normal.

## 11. Propriedade intelectual

1. O Operador e os seus licenciantes mantêm os direitos sobre o Ariveno, o código, a interface, a documentação, as marcas e os componentes técnicos.
2. Durante a vigência do contrato, o Operador concede ao Cliente um direito não exclusivo e intransmissível de usar o Ariveno para as suas próprias necessidades profissionais e dentro do âmbito do Plano.
3. O Cliente mantém os direitos sobre os Dados do Cliente. O Cliente concede ao Operador um direito limitado de alojar, reproduzir, transmitir e transformar tecnicamente esses dados apenas para executar o contrato.
4. Os comentários e sugestões do Cliente podem ser usados gratuitamente para desenvolver o Ariveno, desde que não divulguem segredos ou dados pessoais do Cliente.
5. O Cliente não pode copiar, descompilar ou tentar efetuar engenharia inversa do código, salvo nos casos que não possam ser excluídos por lei.

## 12. Responsabilidade

1. Cada parte responde pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato segundo as regras da lei polaca, com as modificações abaixo.
2. Na medida permitida por lei, o Operador não responde por lucros cessantes, perda de reputação ou danos indiretos.
3. A responsabilidade total do Operador decorrente do contrato ou com ele relacionada limita-se ao montante líquido pago pelo Cliente pelo Ariveno nos 12 meses anteriores ao evento ou, se o contrato tiver durado menos, durante toda a sua vigência.
4. Os limites não se aplicam a danos causados intencionalmente ou à responsabilidade que não possa ser limitada por normas imperativas.
5. O Operador não responde por:
   1. conteúdo, licitude e qualidade dos serviços prestados pelo Cliente;
   2. horários, preços, definições, permissões ou mensagens incorretos configurados pelo Cliente;
   3. funcionamento do Stripe, SMSAPI, KSeF, caixa de correio ou ligação do Cliente, fora do âmbito pelo qual o Operador responda nos termos da lei;
   4. perda de dados que o Cliente pudesse razoavelmente ter evitado usando a exportação disponível, salvo se resultar de violação das obrigações do Operador.
6. O Cliente comunica uma reclamação ao Operador sem demora injustificada e coopera na redução das consequências.

## 13. Mudança de fornecedor e portabilidade dos dados

1. O Cliente pode, a qualquer momento, pedir através de support@ariveno.com:
   1. a mudança para outro serviço de tratamento de dados;
   2. a transferência dos dados para a infraestrutura do próprio Cliente;
   3. a eliminação dos dados sem mudança de fornecedor.
2. O Operador inicia o procedimento sem demora injustificada. O prazo de pré-aviso para iniciar a mudança não excede dois meses e é, normalmente, de 30 dias ou menos.
3. O período normal de transição não ultrapassa 30 dias. Durante esse tempo, o Operador:
   1. assegura a continuidade das funções abrangidas pelo contrato na medida necessária;
   2. presta assistência razoável, segurança e acesso à exportação;
   3. informa sobre riscos conhecidos que afetem a continuidade.
4. Se concluir a mudança em 30 dias for tecnicamente inviável, o Operador indica, no prazo de 14 Dias Úteis, o motivo e um período alternativo não superior a sete meses. O Cliente pode prolongar uma vez o período de transição por um período que considere adequado.
5. A exportação abrange dados e ativos digitais suscetíveis de transferência, em particular:
   1. dados da organização, equipa, serviços, recursos, etapas e definições do salão;
   2. horários, marcações, visitas, lista de espera e dados dos Clientes do Salão;
   3. preferências, consentimentos, relatórios e registo de auditoria do Cliente disponíveis;
   4. ficheiros e fotografias pertencentes ao Cliente.
6. O formato normal é um arquivo ZIP com ficheiros CSV, um JSON seguro de definições e os ficheiros originais. O Operador pode adicionar outros formatos comuns.
7. A exportação não inclui código-fonte, binários, segredos técnicos do Operador, segredos dos fornecedores, mecanismos internos de segurança, dados de outros Clientes, registos de toda a plataforma ou dados agregados não atribuíveis exclusivamente ao Cliente. As exclusões não podem impedir efetivamente a mudança.
8. O Cliente dispõe de pelo menos 30 dias após o período de transição para descarregar os dados. Após esse período, ou após a confirmação de uma mudança bem-sucedida, os dados são eliminados de acordo com a secção 10.6; o Cliente aceita que a eliminação operacional completa possa demorar até 90 dias e que as cópias bloqueadas rodem nos períodos descritos.
9. A exportação normal e a assistência razoável à mudança são gratuitas. Trabalho personalizado que ultrapasse essas obrigações pode exigir uma encomenda separada, quando permitido por lei.
10. O contrato relativo ao Serviço abrangido pela mudança termina com a conclusão efetiva da mudança ou, no caso de um pedido de eliminação, com o fim do prazo de pré-aviso aplicável. As taxas não utilizadas relativas ao período após o fim do contrato são reembolsadas proporcionalmente quando a obrigação de reembolso decorrer da lei ou de um acordo expresso com o Cliente.

## 14. Suspensão e cessação do contrato

1. O Cliente pode cancelar o Plano a qualquer momento de acordo com a secção 8.6.
2. O Operador pode suspender todo ou parte do Serviço quando:
   1. um pagamento continuar em atraso após tentativas de esclarecimento;
   2. a utilização violar a lei, estes Termos, a segurança ou direitos de terceiros;
   3. tal for exigido por uma autoridade ou necessário para conter um incidente.
3. A suspensão é proporcional. O Operador indica o motivo e as condições de restabelecimento, salvo proibição legal ou impedimento por razões de segurança.
4. Qualquer das partes pode terminar o contrato com efeitos imediatos se a outra parte o violar materialmente e não corrigir a violação dentro de um prazo razoável indicado numa notificação para corrigir e, no caso de uma violação irremediável, sem um prazo adicional.
5. Após o fim do contrato, aplicam-se as regras de exportação, conservação e eliminação das secções 10 e 13.

## 15. Reclamações

1. Pode apresentar uma reclamação a support@ariveno.com.
2. A comunicação deve incluir o nome da organização, o e-mail de quem comunica, uma descrição do problema, a data da ocorrência e a resolução esperada. Não devem ser enviados palavras-passe, chaves ou dados desnecessários dos Clientes do Salão.
3. O Operador confirma a receção e trata a reclamação no prazo máximo de 14 dias e, num caso particularmente complexo, em 30 dias após informar o Cliente do motivo e do novo prazo.
4. A resposta é enviada eletronicamente.
5. A reclamação não exclui o direito de recorrer ao tribunal competente.

## 16. Alterações aos documentos

1. O Operador pode alterar os documentos devido a mudanças na lei, segurança, fornecedores, funcionalidades, preço ou modelo do Serviço.
2. Informa sobre uma alteração material por e-mail ou no Painel antes da sua entrada em vigor. Uma alteração de preço está sujeita ao prazo da secção 8.11 e uma mudança de subcontratante ulterior ao Acordo de Tratamento de Dados.
3. Se uma alteração afetar materialmente os direitos ou obrigações do Cliente, o Operador exige nova aceitação. A recusa de aceitação permite terminar o contrato antes de a alteração produzir efeitos.
4. As alterações exigidas imediatamente por lei ou para remover um risco urgente de segurança podem produzir efeitos mais cedo; o Operador explica o motivo.
5. As versões arquivadas continuam disponíveis mediante pedido.

## 17. Disposições finais

1. O contrato rege-se pela lei polaca.
2. Os litígios são resolvidos pelo tribunal competente da sede do Operador, salvo se normas imperativas exigirem outra jurisdição.
3. A cessão do contrato pelo Cliente exige autorização prévia do Operador, que não será recusada sem motivo razoável. O Operador pode ceder o contrato no âmbito de uma transformação ou da venda da empresa ou do Serviço, desde que os direitos do Cliente sejam preservados.
4. A invalidade de uma disposição não afeta as restantes. As partes substituem-na por uma disposição tão próxima quanto possível da sua finalidade económica e conforme à lei.
5. Não exercer um direito não constitui renúncia a esse direito.
6. Em matéria de dados pessoais, prevalece o Acordo de Tratamento de Dados e, em matéria do período beta, as Condições da Versão Beta. Em tudo o mais, prevalecem estes Termos.